LGPD para o terceiro setor: o que sua entidade precisa fazer ainda em …

Quase oito anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ainda existe muita confusão sobre como as regras se aplicam ao terceiro setor. Muitos dirigentes acreditam, equivocadamente, que ONGs e associações estão de fora — quando, na prática, qualquer organização que coleta dados pessoais (de doadores, beneficiários, colaboradores ou voluntários) está sujeita à LGPD.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) já aplicou centenas de sanções em 2025, e o terceiro setor entrou no radar. As multas variam de R$ 50 mil a R$ 50 milhões por infração, somadas a penalidades reputacionais que podem inviabilizar parcerias futuras.

O paradoxo: ser transparente sem violar privacidade

O grande desafio das entidades é equilibrar dois deveres opostos:

• Dever de transparência: publicar documentos públicos, prestações de contas, termos de parceria, relação de dirigentes;
• Dever de proteção de dados: não expor informações pessoais sensíveis de colaboradores, beneficiários ou doadores.

O que pode ser publicado livremente

A LGPD autoriza expressamente a divulgação de dados quando existe obrigação legal ou regulatória (base legal do art. 7º, II). Para o terceiro setor, isso inclui:

• Estatuto social e regimento interno;
• Atas de assembleia e eleição da diretoria;
• Balancetes, balanços e demonstrativos financeiros;
• Termos de parceria e convênios firmados com órgãos públicos;
• Relação de dirigentes (nome, cargo e mandato) — sem CPF nem endereço residencial;
• Relatórios anuais de atividades e impacto social.

O que precisa de cuidado especial

Documentos que contêm dados pessoais identificáveis devem ser tratados antes da publicação:

• Folhas de pagamento: oculte CPF e conta bancária; mantenha apenas cargo e valor bruto;
• Listas de beneficiários: nunca publique nomes completos de pessoas atendidas;
• Contratos com pessoas físicas: substitua nome completo por iniciais e oculte CPF;
• Fotos de eventos: só publique com autorização formal de uso de imagem (especialmente de crianças e idosos).

Os 4 pilares de conformidade que toda entidade precisa ter

1. Política de Privacidade publicada e atualizada, explicando quais dados são coletados e com qual finalidade;
2. Aviso legal no rodapé do portal, indicando a base legal de cada publicação;
3. Encarregado de Dados (DPO) nomeado, mesmo que seja um membro da diretoria;
4. Canal de atendimento ao titular, para receber pedidos de acesso, retificação ou exclusão de dados.

Atenção: a LGPD não pune apenas vazamento de dados. Falta de transparência sobre o tratamento dos dados também gera sanção. Tenha sempre uma política clara e acessível.

Como o Portal Transparente entrega conformidade pronta

Construir cada um desses pilares manualmente exige conhecimento jurídico, técnico e tempo — recursos escassos no terceiro setor. O Portal Transparente já entrega esses elementos configurados de fábrica:

• Política de privacidade configurável diretamente pelo painel administrativo;
• Aviso legal automático no rodapé de todas as páginas;
• Canal de contato integrado para receber solicitações da LGPD;
• Modo de alto contraste e tradução para LIBRAS (VLibras), atendendo também à Lei Brasileira de Inclusão.

Sua entidade ganha um portal completo, em conformidade legal e acessível — sem precisar contratar advogado especializado ou desenvolvedor.

Não deixe para depois

A ANPD anunciou intensificação da fiscalização no segundo semestre de 2026, com foco em organizações que recebem recursos públicos. Adequar-se agora é mais barato do que arcar com multas e perda de credibilidade depois.

Solicite uma demonstração e veja como em 24 horas sua entidade pode estar com portal próprio, em conformidade total com a LGPD e demais exigências legais.